Transporte

EMDURB alerta sobre regulamentação para o serviço de transporte por Aplicativo

EMDURB alerta sobre regulamentação para o serviço de transporte por Aplicativo

Contratação de corridas sem o uso do Aplicativo é ILEGAL



Em março de 2019, a prefeitura publicou a Lei Municipal 7.190, que versa sobre a Regulamentação e Fiscalização do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros dentro do Município de Bauru.

A partir de então, a EMDURB, gerenciadora do sistema de transportes especiais, passou a efetuar o cadastro de pessoas que desejavam trabalhar de forma regulamentada com o serviço, por meio dos aplicativos UBER, 99, X49, YouGo, entre outros.

O artigo 12 da Lei 7.190, dispõe sobre “Deveres dos Condutores Prestadores de Serviços”, e o inciso III do referido artigo, tem a seguinte redação: “Atender somente os chamados de usuários pelo recurso tecnológico credenciado pela(s) operadora(s) a que estão vinculados”. Ou seja, a contratação do serviço deve ser feita pelo Aplicativo.

No entanto, a EMDURB tem observado que alguns motoristas estão postando em redes sociais, propagandas para agendamento direto de corridas, sem o uso do aplicativo, o que configura uma irregularidade, ficando em desacordo com a legislação vigente.

É importante informar que tal prática é expressamente vedada pela Lei, sendo passível de penalidades, desde Advertência até multa no valor de 10 UFESPs, podendo acarretar até a apreensão do veículo, e demais sanções previstas.

Diante disso, a EMDURB orienta aos “motoristas de aplicativo” que obedeçam a legislação municipal, já que a regulamentação do serviço foi uma conquista da categoria, que desejavam trabalhar de forma regularizada.



Outras informações sobre o serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros



A EMDURB segue efetuando o cadastro dos condutores do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros - Transporte por Aplicativo.

Os interessados em requerer o cadastro, de acordo com a Lei Municipal 7.190, devem comparecer nas dependências da empresa municipal, no Setor de Fiscalização de Transportes, localizado no Terminal Rodoviário, sala 27, das 8h30 às 11h30 e das 13 às 16h30, munidos de cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), além do comprovante de cadastro no(s) aplicativo(s).

Desde junho de 2019, 1.079 pessoas realizaram o cadastro. A legislação prevê o recadastramento findo o prazo de doze meses, a contar da data do cadastro. No entanto, devido a pandemia do novo coronavírus, resultando na dificuldade do comparecimento dos motoristas para o recadastramento, a EMDURB considerará válidos todos os cadastros, até dezembro de 2020, para os que já completaram ou completarão o período de doze meses.



Comunicação - EMDURB

30/09/2020