Trânsito

O que é Defesa de Autuação?

Como o próprio nome diz, é a possibilidade do proprietário ou condutor se defender de uma autuação (lembrando que a autuação ainda não é penalidade), nas hipóteses de falhas da autuação; erro flagrante de digitação; inconsistência da digitação; divergências entre o veículo e o certificado de Registro; ou incorreção da identificação do local da infração, por ausência de numeral ou referência, ou ainda cruzamento ou interseção incorretos.



Observação: O prazo para interpor defesa de autuação é de 15 dias da expedição da notificação da autuação.



03/12/2010