Trânsito
Emdurb passará a analisar a possibilidade de imposição da penalidade de Advertência para multas leves ou médias
A Resolução 404/2012 do CONTRAN que regulamenta o procedimento para imposição de aplicação de penalidade de advertência por escrito nos termos do artigo 267 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), entrará em vigor em 01/07, quando a EMDURB passará a analisar a possibilidade de imposição da penalidade de advertência por escrito, para as infrações de natureza leve ou média autuadas a partir desta data (01/07).
Para a imposição da penalidade de advertência por escrito em substituição à penalidade de multa pecuniária, será necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 267 do CTB, quais sejam, a multa deve ser de natureza leve ou média, o infrator não pode ser reincidente nos últimos doze meses e a autoridade de trânsito deve analisar o prontuário do infrator para verificar se esta será a medida mais educativa para o caso.
Vale lembrar que a possibilidade de imposição da advertência por escrito é discricionária da autoridade de trânsito e não uma obrigação, de forma que, se ao analisar o prontuário do infrator a autoridade entender que a medida não será a mais educativa poderá manter a penalidade de multa pecuniária.
O procedimento a ser adotado pelo infrator para requerer a conversão da penalidade de advertência também encontra-se previsto no artigo 9º da Resolução, o qual estabelece que o infrator deverá apresentar junto ao requerimento um documento que demonstre a situação do prontuário de sua CNH, devendo constar o carimbo e a assinatura do funcionário responsável pela emissão.
No município de Bauru o documento deve ser requerido junto a 5ª CIRETRAN. Para os infratores residentes em outros municípios ou que tenham sido habilitados fora do Estado de São Paulo o documento deve ser emitido pelo órgão ou entidade executivo de trânsito responsável por seu prontuário no município ou estado de emissão de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação.
Assessoria de Comunicação – Emdurb
27/06/2013
A Resolução 404/2012 do CONTRAN que regulamenta o procedimento para imposição de aplicação de penalidade de advertência por escrito nos termos do artigo 267 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), entrará em vigor em 01/07, quando a EMDURB passará a analisar a possibilidade de imposição da penalidade de advertência por escrito, para as infrações de natureza leve ou média autuadas a partir desta data (01/07).
Para a imposição da penalidade de advertência por escrito em substituição à penalidade de multa pecuniária, será necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 267 do CTB, quais sejam, a multa deve ser de natureza leve ou média, o infrator não pode ser reincidente nos últimos doze meses e a autoridade de trânsito deve analisar o prontuário do infrator para verificar se esta será a medida mais educativa para o caso.
Vale lembrar que a possibilidade de imposição da advertência por escrito é discricionária da autoridade de trânsito e não uma obrigação, de forma que, se ao analisar o prontuário do infrator a autoridade entender que a medida não será a mais educativa poderá manter a penalidade de multa pecuniária.
O procedimento a ser adotado pelo infrator para requerer a conversão da penalidade de advertência também encontra-se previsto no artigo 9º da Resolução, o qual estabelece que o infrator deverá apresentar junto ao requerimento um documento que demonstre a situação do prontuário de sua CNH, devendo constar o carimbo e a assinatura do funcionário responsável pela emissão.
No município de Bauru o documento deve ser requerido junto a 5ª CIRETRAN. Para os infratores residentes em outros municípios ou que tenham sido habilitados fora do Estado de São Paulo o documento deve ser emitido pelo órgão ou entidade executivo de trânsito responsável por seu prontuário no município ou estado de emissão de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação.
Assessoria de Comunicação – Emdurb
27/06/2013
27/06/2013
