Defesa Prévia/Recurso

A DEFESA PRÉVIA deverá ser PROTOCOLADA com os seguintes documentos:

• Requerimento à EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - SP, contendo as alegações quanto a autuação e documentos que os comprovem, além de:
• Fotocópia da notificação ou do auto de infração.
• Fotocópia do documento do veículo.
• Cópia da CNH ou documento que comprove assinatura do requerente e, se pessoa jurídica, documento comprovando a representação (contrato social).
• Procuração, quando for o caso.

A DEFESA PRÉVIA deverá ser entregue a EMDURB, sito Pça João Paulo II, Jd. Santana, Bauru/SP.

Obs: Defesas prévias enviados pelo correio devera ser destinado a EMDURB, sito Pça João Paulo II, Jd. Santana, CEP: 17.020-293

Da Advertência:

-Até o término do prazo para apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo ou condutor infrator poderá requerer à autoridade de trânsito a aplicação da penalidade de advertência por escrito, nos termos do artigo 267 do CTB combinado com a resolução 619/2016 do CONTRAN, além dos documentos já mencionados acima, juntar também consulta de prontuário do infrator disponível no site do DETRAN ou Poupatempo

O RECURSO deverá ser PROTOCOLADO com os seguintes documentos:

• Requerimento à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, contendo as alegações quanto a autuação e documentos que o comprovem, além de:
• Fotocópia da notificação.
• Fotocópia do documento do veículo.
• Cópia da CNH ou documento que comprove assinatura do requerente e, se pessoa jurídica, documento comprovando a representação (contrato social).
• Procuração, quando for o caso.

O RECURSO deverá ser entregue a EMDURB, sito Pça João Paulo II, Jd. Santana, Bauru/SP.

Obs: Recursos enviados pelo correio devera ser destinado a EMDURB, sito Pça João Paulo II, Jd. Santana, CEP: 17.020-293