Legislação Licitação - EMDURB

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Ato Normativo 001-20 - Regulamento
Ato Normativo 003-24 - Regulamento Interno De Licitações e Contratos Da Empresa-RILCE
Decreto n. 10.123-2005
Decreto n. 13.093-2016
Decreto n. 13.431-2017
Decreto n. 16.668-2023
Lei Federal n. 10520-2002
Lei Federal n. 13303-2016