Leis

| Lei 5983-10 - Autoriza abertura de crédito especial, no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras.

| Lei 5979-10 - Altera a Lei nº 3.570, de 02 de junho de 1.993, que reestrutura a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB e dá outras providências.

| Lei 5767-09 - Cria reserva de vagas para idosos, deficientes fisicos ou pessoas com mobilidade fisica reduzida em estacionamentos de uso público.
OBS: ver DECRETO 11.103-09 que regulamenta esta LEI.

| Lei 5531-07 - Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 3570, de 2 de junho de 1993.

| Lei 5494-07 - Exclui da Câmara Municipal, a obrigação de aprovar as nomeações do Presidente, da Diretoria e dos membros do Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB.

| Lei 5423-07 - Altera dispositivos da Lei nº 3570, de 2 de junho de 1993.

| Lei 5323-05 - Disciplina a concessão de vale compra aos servidores municipais e dá outras providências.

| Lei 4844-02 - Torna obrigatório no âmbito do Município, o uso de equipamentos de segurança e higiene para os servidores de cemitérios públicos e para os empregados em cemitérios privados.

| Lei 4797-02 - Dispõe sobre o uso especial de bens públicos, vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, dos recursos naturais e de obras de arte de domínio municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado.

| Lei 4700-01 - Autoriza o parcelamento de débitos devidos em decorrência da aplicação de multas de trânsito no âmbito municipal, e determina outras providências.

| Lei 4566-00 - Amplia o direito de defesa aos autuados no trânsito no Município.

| Lei 4555-00 - Altera a redação do § 1° do artigo 5° da Lei Municipal n° 3570, de 2 de junho de 1993.

| Lei 4504-00 - Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3570, de 2 de junho de 1993.

| Lei 4484-99 - Permite que os órgãos da Administração conveniem entre si, para o oferecimento de apoio de manutenção recíproca e atividades similares.

| Lei 4411-99 - Proíbe a contratação de Servidor na Administração Pública Municipal direta, indireta, fundacional e Câmara Municipal, se parente ou convivente das autoridades mencionadas.

| Lei 4338-98 - Isenta do pagamento de "Área Azul" os moradores residentes no espaço por ela abrangido.

| Lei 4035-96 -Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Público, autoriza delegação do serviço de transporte coletivo e dá outras providências.

| Lei 3986-95 - Altera a Lei nº 3832, de 30 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

| Lei 3832-94 - Institui o Código Sanitário do Município de Bauru e dá outras providências.

| Lei 8666-93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

| Lei 3570-93 - Reestrutura a Empresa Municipalde Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB e da outras providências.

| Lei 3570-93 - Resolução 03/2011 - Reestrutura a Empresa Municipalde Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB e da outras providências.

| Lei 2637-86 - Altera a denominação e as atribuições da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Bauru e dá outras providências.

| Lei 2166-79 - Autoriza a criação da EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE BAURU – EMTURB.